PDF" Usucapião - Atualizada com a Lei Nº 13.465/2017

Usucapião - Atualizada com a Lei Nº 13.465/2017

Usucapião Novo CPC (Lei n° 13 105 15) Resumo de

Resumos Usucapião Novo CPC (Lei n° 13.105 15) Forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, suas espécies, requisitos necessários e causas impeditivas.

Art 216A da Lei de Registros Publicos Lei 6015 73

Art. 216 A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

USUCAPIÃO NOVA LEI Jus Dúvidas Jurídicas ID 85805

processo de usucapião, para que no futuro eles estivessem livres de desembaraço, e pudessem ser registrados no cartório de imóveis.Em pesquisa a nova lei de usucapião verifiquei que uma das propriedades se enquadra por ter área menor que 250 m² e por estar habitado por mais de 5 anos. No entanto a outra casa por ter área maior de 250 m²

Lei 13 465 17: Novas regras para Usucapião Extrajudicial

A usucapião extrajudicial é uma novidade introduzida pelo Novo Código de Processo Civil. base no artigo 1.071, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015 73) passa a ser acrescida do artigo 216 A, que regula o procedimento do usucapião a ser requerido perante o oficial de registro de imóveis.

L6969 Planalto Capa

Art. 2º A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.