PDF O Bem Jurídico Como Limitação do Poder Estatal de Incriminar?

O Bem Jurídico Como Limitação do Poder Estatal de Incriminar?

O bem jurídico como limitação do poder estatal de

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O bem jurídico supraindividual como critério de limitação

Considerando que o bem jurídico supraindividual possui contornos menos visíveis e um conteúdo mais abstrato, assim como que têm sido postulados cada vez mais bens dessa índole como base de novas incriminações, procura se examinar os fundamentos de sua legitimidade, as suas características próprias e a sua capacidade de concretização ...

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Dentre os que defendem esse posicionamento, a maior parte recorre à teoria do bem jurídico. O presente volume coleciona reflexões sobre o tema, escritas pelos principais protagonistas do debate internacional, traduzidas diretamente do idioma alemão pelos organizadores.

BEM JURÍDICO PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

bens jurídicos e seria inconcebível sem estes.10 Tem se uma identidade entre o bem jurídico, o sentido e os fins da norma penal. O bem jurídico é concebido como um estado valorado pelo Legislador11, sendo a decisão estatal (legislativa) de proteger determinado “valor” um dado de suma importância. A norma seria a criadora do bem ...

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Pode o legislador declarar punível uma conduta pelo simples fato de não querer que ela seja praticada? Há algum limite ao poder do legislador de incriminar, é possível diferenciar vontade e arbítrio? Na atualidade, um setor importante, se bem que não clararamente majoritário da doutrina, afirma enfaticamente a existência de tais limites. Dentre os que defendem esse posicionamento, a ...