PDF: Direito À Razoável Duração Do Processo E Seus Reflexos No Processo Penal, O – 2019
Direito À Razoável Duração Do Processo E Seus Reflexos No Processo Penal, O – 2019
O princípio constitucional da razoável duração do processo
1. O Texto cria o direito? Enquadramento inicial. A Emenda Constitucional nº. 45, denominada "Reforma do Judiciário", trouxe inúmeras mudanças relativas ao funcionamento da Administração da Justiça em nosso País, entre as quais a criação de um novo dispositivo no rol de direitos e garantias fundamentais do art. 5º, relativo à razoável duração do processo.
A Razoável Duração do Processo (art 5º, LXXVIII da CF 88
Efetividade essa que se encontra intimamente ligada à razoável duração do processo (não se pode desprezar, por óbvio, as demais garantias já citadas). Considerando se a tutela efetiva como direito fundamental, não há como negar, à duração do processo, essa mesma característica.
A duração razoável no processo (Processo Civil) Artigo
Direito fundamental à duração razoável do processo . 5.1. Duração razoável do processo e devido processo legal. Inserto entre os direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5.º, LIV), o devido processo legal é o princípio fundamental do processo, entendido como a base sobre a qual todos os outros se sustentam[9].
ConJur o se pode definir a "razoável duração do processo"
Consultor Jurídico Artigos, 23 1 2005 o se pode definir a "razoável duração do processo" [Leis, Advocacia, Judiciário, ... exigir a efetivação do direito à celeridade.
DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
direito à duração razoável do processo não é sinônimo de celeridade processual, uma vez que compreende, além do direito à tutela jurisdicional tempestiva, direito ao prazo adequado para a prática de atos processuais e direito de não ter a esfera jurídica restringida por tempo
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