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Mandados Implícitos De Criminalização – 2019

Mandados de criminalização Explícitos e implícitos Abdet

4 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO IMPLÍCITOS . O reconhecimento da existência dos mandados de criminalização implícitos decorre da inegável afirmativa de que a Carta Constitucional se vale de valores para prescrever os direitos e garantias e aqueles não podem de forma alguma ser descurados.

MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO | DIREITO EM TESE

MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO: Hoje trouxemos o conceito de “mandados de criminalização”. De acordo com o exposto na imagem acima, a nossa Constituição Federal traz alguns bens jurídicos que são de grande valia e, como tal, devem ter especial atenção por parte do legislador ordinário, no sentido de criminalizar as condutas apontadas.

O que são os mandados de criminalização?

No entanto, há também os mandados de criminalização implícitos. Ou seja, é pressuposto lógico que o legislador deve criminalizar condutas que lesem bens e interesses exaustivamente protegidos pela Constituição, ainda que ela assim não determine de forma expressa. Podemos citar como exemplo o combate à corrupção.

A Constituição e seus mandados de criminalização

A saber os mandados constitucionais de criminalização aparecem no texto constitucional de duas formas, há àqueles expressos, onde após a leitura fica clara necessidade de se criminalizar determinada conduta, ou mesmo, criar tratamentos para crimes já existentes. E de outro modo, há também os mandados implícitos, ordem veladas.

Mandados constitucionais de criminalização

2.3 O Direito Penal do Inimigo, a gravidade em abstrato do delito e os mandados constitucionais de criminalização. A ordem jurídica vigente brasileira expressamente prevê os mandados constitucionais de criminalização, os possuindo na forma de mandados implícitos e explícitos, por ordem do Poder Constituinte originário.