PDF: Atuação Contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Contexto Brasileiro. 2018
Atuação Contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Contexto Brasileiro. 2018
DHnet Direitos Humanos na Internet
A publicação neste Relatório Anual é a sanção mais forte e que pode estar submetido um Estado membro (4) que ainda não tenha reconhecido a competência da jurisdição da Corte Interamericana, para julgar casos concretos de violações provenientes do sistema interamericano(5).
Corte Interamericana de Direitos Humanos – , a
A Corte exerce competência contenciosa e consultiva. Os idiomas oficiais da Corte são os mesmos adotados pela OEA, quais sejam o espanhol, português, inglês e o francês. Os idiomas de trabalho são aqueles que decida a Corte a cada ano. ... Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Internet Archive) (Em espanhol)
A OPINIÃO CONSULTIVA OC 23 17 MEIO AMBIENTE E DIREITOS
Através da Opinião Consultiva n. 23 de 2017 (OC 23 17), como destacado pela própria Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tem–se, pela primeira vez, mais que uma menção, o desenvolvimento do conceito e análise mais detida do direito ao meio ambiente saudável equilibrado à luz da Convenção Americana de Direitos ...
Corte Interamericana de Derechos Humanos
De acuerdo a lo señalado en la Resolución de supervisión de cumplimiento de Sentencia emitida por la Corte Interamericana de Derechos Humanos el 9 de marzo de 2020, notificada el día de hoy, respecto al caso Liakat Ali Alibux Vs.
Presidência da República Gov
Promulga a Declaração de Reconhecimento da petência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969.
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