PDF Tipicidade E O Regime Disciplinar De Servidores Públicos, A

Tipicidade E O Regime Disciplinar De Servidores Públicos, A – 2019

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

A TIPICIDADE E O REGIME DISCIPLINAR DE SERVIDORES PÚBLICOS São Paulo 2016 Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação do Professor Doutor Ricardo Marcondes Martins.

O princípio da atipicidade do ilícito disciplinar Jus

O regime jurídico disciplinar, ... Nessa seara, há como ponto controvertido a aplicabilidade do princípio da tipicidade da falta disciplinar e o da correlação entre preceito e ameaça de sanção – princípio do modal deôntico , pois, como se vê, parte autorizada da doutrina e da jurisprudência (mais adiante tratado) vem relegando ao ...

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS. O complexo de deveres, proibições, esferas de responsabilidades, meios de apuração de ilícitos administrativos e sanções disciplinares constitui o chamado regime disciplinar do servidor público.

Teoria geral do ilícito disciplinar militar: Jus com br

2. Poder disciplinar e limitação do estudo. Ensina Di Pietro que o poder disciplinar "é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa", citando, como exemplo destas, as pessoas que com a Administração contratam, ficando, pois, sujeitas à interferência ou ao exercício ...

A acusação no processo administrativo disciplinar deve ser

III – DA CORRENTE DOUTRINÁRIA CONTRÁRIA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Nosso entendimento é no sentido de que o Estado Democrático de Direito não admite que o Poder Público puna os seus servidores disciplinarmente com base em norma em branco; contudo, grande parte da doutrina, representada por ilustres e cultos administrativistas, aos ...